O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo uma das principais formas de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Em 2025, diversas mudanças foram implementadas, impactando diretamente os mais de 14 milhões de MEIs ativos no país. Uma das principais atualizações foi o reajuste no valor da contribuição mensal, acompanhando o aumento do salário mínimo. A partir de janeiro, os valores do DAS-MEI variam entre R$ 76,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. 

Além disso, a partir de 1º de abril de 2025, os MEIs deverão incluir o Código do Regime Tributário (CRT) "4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual" ao emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essa mudança busca padronizar e facilitar o controle tributário. Outra atualização importante foi a revisão da lista de ocupações permitidas no MEI, com a exclusão de algumas atividades, como alinhador e balanceador de pneus, aplicador agrícola e arquivista de documentos. 

Uma das questões mais debatidas atualmente é a possível ampliação do limite de faturamento anual do MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe aumentar o teto para R$ 130.000,00, além de permitir a contratação de até dois funcionários. Embora ainda esteja em tramitação no Congresso, essa mudança poderia beneficiar milhares de pequenos empreendedores, permitindo um maior crescimento sem a necessidade de migrar para outro regime tributário. 

Diante dessas atualizações, os MEIs precisam estar atentos às novas regras para evitar problemas fiscais e aproveitar as oportunidades que surgem. Manter-se informado e cumprir corretamente as obrigações tributárias garantem não apenas a continuidade do negócio, mas também a segurança previdenciária e os benefícios desse regime simplificado.